Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e csl. Compensação. Entrega de per/dcomp. Vedação. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Guarulhos/SP, objetivando o afastamento da proibição disposta pelo Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/18, que vedou a compensação, mediante entrega de PER/DCOMP, de débitos relativos a IRPJ e CSLL sujeitos ao recolhimento mensal por estimativa, permitindo a compensação dos débitos.... (Continua)