Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2022).... (Continua)