Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá. Na sentença o pedido foi julgado procedente para arbitrar o valor indenizatório a título de danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a inadequação do recurso.... (Continua)