Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros e saída temporária. Requisito subjetiv o não preenchido. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus.... (Continua)