Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a questão debatida a partir do mesmo contexto fático jurídico. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. F32 EREsp 1975411 Petição: 1132067/2023 C542164449<141134434<1@ C641821443740032542515@ 2021/0373898-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)