Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-parlamentares. Pensão por morte. Extinto instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Prescrição. Súmula 85/STJ. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo. Precedentes.... (Continua)