Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial.... (Continua)