Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação atratus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Pretensão de liberdade até o julgamento da apelação. Sentença condenatória de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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