Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5170.6816

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()

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