Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública, corrupção ativa e passiva, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, juntamente com os corréus, sendo consignada a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa por ele comandada, a qual, segundo consta, atuaria há anos com o mesmo modus operandi. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.... (Continua)