Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inocorrência. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Fração razoável e proprocional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)