Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5175.3680

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar.recusa de cobertura.abusividade.não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF