Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Nulidade do flagrante. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento de um menor que atuava como «aviãozinho". Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)