Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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