Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Quantidade e variedade de droga. Apreensão de balança de precisão. Petrecho comumente usado na prática ilícita. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)