Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5194.7676

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Existência de justa causa. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()

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