Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade de o tribunal analisar questão ainda não apreciada pelo juízo natural. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.... (Continua)