Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Valor do bem maior que 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes desta corte. Regime mais gravoso justificado. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto.... (Continua)