Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental contra decis ão que não conheceu do habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do writ - reconhecimento da continuidade delitiva - não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)