Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Cobertura securitária. SFH. Vícios de construção. Fcvs. Competência. Primeira Seção.
1 - Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a competência para julgamento é da Primeira Seção (Corte Especial, CC 121.499/DF).... ()
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