Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.... (Continua)