Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de precatórios e utilização das verbas para pagamento de despesas diversas. Imputação do ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia na origem. Insustentabilidade. Aplicação da Lei 14.230/2021. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados, I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória.... (Continua)