Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável).... (Continua)