Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".... (Continua)