Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC, art. 28 e CPC art. 1.014, 2º, § 8º, da LEF, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ.... (Continua)