Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 269/STJ de Justiça, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2.Na espécie, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, existe circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a aplicação do referido entendimento sumular.... (Continua)