Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Apreensão de aparelho celular. Pleito de restituição. Ausência de constrição ou de ameaça de constrição à liberdade ambulatorial. Agravo não provido.

1 - Embora advogue pelo reconhecimento da ilegalidade da medida, o agravante não traz qualquer argumento que sustente tal alegação, limitando-se a afirmar que a medida judicial teria sido injustificável e arbitrária (e/STJ, fl. 473).... (Continua)