Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civl e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Entrega de imóvel. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/stj. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que “[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)