Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Cálculo da pena. Fração aplicada à agravante da reincidência. Tema já decidido por esta corte no AResp. 1.065.734/SP. Fração concernente à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Motivação concreta. Ausência de evidente ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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