Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.
1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... ()
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