Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Detração do período no qual o apenado foi submetido a medidas cautelares alternativas à prisão no curso da ação penal. Tese não debatida pela corte estadual. Agravo em execução interposto pela defesa e pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu das insurgências defensivas, tendo reservado sua análise para o julgamento do recurso de agravo em execução já interposto. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)