Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão nos limites do pedido. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução, tendo como objetivo a desconstituição de autos de infrações relacionados ao ICMS. Na sentença foi reconhecida a procedência parcial dos pedidos, decretando a extinção da execução em relação a alguns autos de infração, mantendo, todavia, a legalidade dos demais autos infracionais. O Tribunal a quo manteve a decisão.... (Continua)