Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gemas e rt. Inclusão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos, I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT.... (Continua)