Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)