Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedentes. A gravo regimental desprovido.

1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes.... (Continua)