Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)