Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Descabimento. Exasperação da pena-base fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravante da calamidade pública e atenuante da confissão. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)