Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Nulidade do acórdão da apelação por ausência de prévia intimação para a sessão de julgamento. Não ocorrência. Adiamento requerido pela própria defesa. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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