Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre mantido. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante concluído na decisão vergastada, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica os correspondentes dispositivos legais porventura violados pelo Tribunal de origem. Desse modo, incidente, de fato, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)