Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... (Continua)