Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Esteliona to majorado. Admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus para pleitear a realização de juízo de admissibilidade de recurso especial interposto na origem, dada a natureza do writ que se propõe a afastar constrangimento ilegal presente ou iminente ao direito de locomoção.... (Continua)