Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Restabelecimento do patamar de 1/2 imposto pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Redução em 2/3. Proporcionalidade e reparação social da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do § 4º da Lei 11.343/20, art. 33 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)