Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tr áfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida utilizada para modular a fração redutora. Possi bilidade. Pena-base no mínimo legal. Precedentes. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)