Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no gravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contradição e erro material inexistent es. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes na decisão embargada.... (Continua)