Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegações finais. Inversão da ordem de apresentação. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. Precedentes.... (Continua)