Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Descumprimento das regras de prisão domiciliar anterior. Ré atualmente foragida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP.... (Continua)