Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 2. Substituição da penhora. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)