Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação rescisória. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma não analisada na ação rescindenda. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado de Santa Catarina objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do RMS 55.554/SC.... (Continua)