Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Dedicação às atividades criminosa devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade de entorpecentes utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -O Tribunal de origem destacou que a paciente «[...] se valeu da participação de um menor na prática do delito. [...] o manuseio de vultuosa quantidade de entorpecentes não é próprio do chamado traficante de primeira viagem. Além disso, a forma como a droga e estava acondicionada porções individuais indica que a ré agia como longa manus de organização criminosa. (fl. 56, grifei).... (Continua)