Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... (Continua)